AREsp 1784647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese acerca da incidência de juros sobre juros, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo suscit ado, aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes pertinentes.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Anatocismo (juros Sobre Juros), Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência de juros sobre juros e afronta ao art. 4º do Decreto-Lei 22.626/1933
2 ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à incidência de juros sobre juros
3 ônus da prova conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.