REsp 1914948 - DECISAO

REsp 1914948 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que a lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios aplica-se imediatamente, abrangendo processos em fase de execução mesmo com trânsito em julgado, de modo que não há ofensa à coisa julgada ao se aplicar o novo regime de correção e juros.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Índices De Correção (ipca E, TR, Inpc)
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Índices De Correção (ipca E, Tr, Inpc)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 520 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.960/09 e de decisões supervenientes sobre índices de correção monetária
  3. 3 se a alteração do regime de juros moratórios ofende a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que a lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios aplica-se imediatamente, abrangendo processos em fase de execução mesmo com trânsito em julgado, de modo que não há ofensa à coisa julgada ao se aplicar o novo regime de correção e juros.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial (com fulcro no artigo 932, IV, do CPC/2015).
  • Publique-se.