REsp 1454302 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 incidência de juros de mora no período entre expedição do precatório/RPV e o efetivo pagamento
2. 2 efeito da oposição de embargos do devedor sobre a incidência de juros moratórios
3. 3 consequências processuais da afetação por repercussão geral (aguardar decisão do STF)

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.169.289 - Tema 1.037), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, de modo a exaurir a instância ordinária antes do envio do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação do Tribunal Superior.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação.