REsp 1894604 - DECISAO

REsp 1894604 - DECISAO

O Relator não conheceu do agravo do SÃO PAULO PREVIDÊNCIA por falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e, com fundamento em jurisprudência dominante do STJ, deu provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento em que se constitui a mora e se interrompe a prescrição.

Parties
Recorrentes: ADEMAR CLOVIS DE BAIRROS e OUTROS; Recorrida: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido; Recurso Especial dos particulares provido para definir o termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Prescrição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ADEMAR CLOVIS DE BAIRROS e OUTROS

Recorrentes

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos do decisum
  3. 3 fixação de honorários recursais e aplicação do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo do SÃO PAULO PREVIDÊNCIA por falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e, com fundamento em jurisprudência dominante do STJ, deu provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento em que se constitui a mora e se interrompe a prescrição.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido; Recurso Especial dos particulares provido para definir o termo inicial dos juros de mora.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV.
  • Dou provimento ao Recurso Especial interposto por ADEMAR CLOVIS DE BAIRROS e OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.