AREsp 1678693 - DECISAO

AREsp 1678693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a atualização dos débitos judiciais deve ser feita pela SELIC, que representa os juros de mora a partir do trânsito em julgado, vedada a cumulação dessa taxa com correção monetária, e que a correção monetária deve fluir a partir de cada desembolso.

Parties
Recorrente: ITABORAÍ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Para Reformar O Acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial provido para determinar aplicação da SELIC aos juros de mora e definir termos de atualização e início dos consectários.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, SELIC, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária SELIC Art. 406 Do Código Civil

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Parties

ITABORAÍ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Para Reformar O Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual a taxa aplicável aos juros de mora (SELIC ou taxa diversa)
  2. 2 Momento de início da correção monetária e dos juros de mora
  3. 3 Possibilidade de cumulação da SELIC com correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a atualização dos débitos judiciais deve ser feita pela SELIC, que representa os juros de mora a partir do trânsito em julgado, vedada a cumulação dessa taxa com correção monetária, e que a correção monetária deve fluir a partir de cada desembolso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial provido para determinar aplicação da SELIC aos juros de mora e definir termos de atualização e início dos consectários.

Orders

  • Determinar que a correção monetária flua a partir de cada desembolso.
  • Determinar que os juros de mora fluam a partir do trânsito em julgado, sendo estes representados pela SELIC, a qual não pode ser acumulada com correção monetária.