AREsp 1700913 - DECISAO

AREsp 1700913 - DECISAO

Tratando-se de obrigação contratual administrativa líquida e certa, a constituição em mora ocorre ex re a partir do vencimento das parcelas inadimplidas (art. 397 CC), de modo que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde as datas dos respectivos inadimplementos (no caso, a data da sentença que homologou o laudo da Ação Cautelar), justificando a manutenção da decisão impugnada por fundamentação diversa e não conhecimento do recurso especial por outro fundamento aplicável (harmonia com jurisprudência e Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP; Agravado/recorrido: Moldes Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Manutenção Por Fundamentação Diversa
Outcome
Reconsiderada e mantida a decisão de e-STJ fls. 121/123 por fundamentação diversa; agravo interno improvido.
Legal Topics
Juros De Mora, Mora Ex Re, Termo Inicial De Incidência De Juros, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Mora Ex Re Termo Inicial De Incidência De Juros Cumprimento De Sentença Excesso De Execução

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante/recorrente

Moldes Construções Ltda.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Manutenção Por Fundamentação Diversa

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para incidência dos juros de mora em obrigação contratual administrativa líquida: citação (art. 405 CC) ou data do inadimplemento/vencto (art. 397 CC)?
  2. 2 Se a matéria versada exige reexame de prova, justificando aplicação da Súmula 7 do STJ, ou consiste em questão de direito passível de reanálise.

Ratio Decidendi

Tratando-se de obrigação contratual administrativa líquida e certa, a constituição em mora ocorre ex re a partir do vencimento das parcelas inadimplidas (art. 397 CC), de modo que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde as datas dos respectivos inadimplementos (no caso, a data da sentença que homologou o laudo da Ação Cautelar), justificando a manutenção da decisão impugnada por fundamentação diversa e não conhecimento do recurso especial por outro fundamento aplicável (harmonia com jurisprudência e Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Reconsiderada e mantida a decisão de e-STJ fls. 121/123 por fundamentação diversa; agravo interno improvido.

Orders

  • Decisão reconsiderada e mantida.
  • Publique-se.