REsp 1899026 - DECISAO

REsp 1899026 - DECISAO

O STJ decidiu que, por se tratar de indenização decorrente de responsabilidade contratual entre o segurado e a seguradora, a obrigação da seguradora de suportar juros de mora começa a contar a partir da sua citação na ação indenizatória, devendo ser incluídos na condenação.

Parties
Recorrente: CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA.; Recorridas: seguradoras litisdenunciadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Indenização Securitária, Responsabilidade Civil, Citação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Juros De Mora Indenização Securitária Responsabilidade Civil Citação

Case Brief

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Parties

CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA.

Recorrente

seguradoras litisdenunciadas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora a partir da citação das seguradoras em ações indenizatórias securitárias

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, por se tratar de indenização decorrente de responsabilidade contratual entre o segurado e a seguradora, a obrigação da seguradora de suportar juros de mora começa a contar a partir da sua citação na ação indenizatória, devendo ser incluídos na condenação.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Incluir na condenação juros moratórios desde a citação das recorridas.
  • Publique-se.