REsp 1896160 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Termo inicial dos juros moratórios nas execuções individuais de sentença coletiva
2. 2 Incidência dos juros a partir da citação na ação civil pública vs citação na fase de cumprimento de sentença
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC/2015 em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado aos entendimentos firmados em recursos repetitivos (REsps nºs 1.370.899/SP e 1.361.800/SP) e precedentes citados, determinou que os juros de mora nas execuções individuais de sentença coletiva decorrentes de ação civil pública fundada em responsabilidade contratual incidam a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública; por conseguinte, deu provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial. Ademais, por haver sucumbência recíproca sem fixação expressa de honorários, considerou incabível a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

• Determinar que os juros de mora incidam a partir da citação na ação civil pública.
• Na origem, havendo sucumbência recíproca em que cada parte se responsabiliza pela remuneração do seu respectivo patrono sem fixação expressa de valores, é incabível a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.