REsp 1914679 - DECISAO

REsp 1914679 - DECISAO

Deferir provimento parcial ao recurso especial, determinando a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 em relação à condenação de natureza previdenciária, mantendo-se as demais orientações jurisprudenciais sobre juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Reajuste De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos (tema 905)
Acidentária Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Reajuste De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos (tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefício previdenciário no período posterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora nas condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Deferir provimento parcial ao recurso especial, determinando a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 em relação à condenação de natureza previdenciária, mantendo-se as demais orientações jurisprudenciais sobre juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.