REsp 1913561 - DECISAO

REsp 1913561 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que, em condenações previdenciárias, a correção monetária deve obedecer ao INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)
  3. 3 Aplicação do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que, em condenações previdenciárias, a correção monetária deve obedecer ao INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal