REsp 1907049 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que, em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porque essa notificação constitui a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor, em conformidade com precedentes e com o art. 219 do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: Fernando de Oliveira e outros; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Ré: São Paulo Previdência; Parte Ré: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Passiva, Notificação Da Autoridade Coatora
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte +2 more

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Parties

Fernando de Oliveira e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

São Paulo Previdência

Parte Ré

Estado

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição
  3. 3 Legitimidade passiva de São Paulo Previdência e responsabilidade do Estado pelos reflexos financeiros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que, em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porque essa notificação constitui a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor, em conformidade com precedentes e com o art. 219 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.