REsp 1871702 - DECISAO

REsp 1871702 - DECISAO

Tendo sido reconhecida a repercussão geral pelo STF no RE 1.169.289 (Tema 1.037), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ou seja, negue seguimento se coincidir com a orientação do STF ou realize juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: MartimCésar Ramires Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação Em Razão De Repercussão Geral (sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão no RE com repercussão geral, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Repercussão Geral, Afetação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Juros Remuneratórios
Processual Civil Processual Administrativo Juros De Mora Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Repercussão Geral Afetação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MartimCésar Ramires Gonçalves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação Em Razão De Repercussão Geral (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o processamento de recursos especiais no STJ (sobrestamento e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a repercussão geral pelo STF no RE 1.169.289 (Tema 1.037), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ou seja, negue seguimento se coincidir com a orientação do STF ou realize juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão no RE com repercussão geral, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos