REsp 1814431 - ACORDAO

REsp 1814431 - ACORDAO

Por entender que os juros de mora têm natureza processual, o Tribunal aplicou imediatamente a Lei 11.960/2009 aos processos em curso, inclusive na fase de execução, apenas para o período posterior à sua entrada em vigor, conforme o princípio tempus regit actum, concluindo que tal aplicação não viola a coisa julgada e que não há necessidade de retificar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Lei 11.960/2009, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Fase De Execução
Processual Civil Juros De Mora Lei 11.960/2009 Tempus Regit Actum Coisa Julgada Fase De Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 a processos em curso, inclusive em fase de execução
  2. 2 Caracterização dos juros de mora como parcela de natureza processual
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação da nova lei

Ratio Decidendi

Por entender que os juros de mora têm natureza processual, o Tribunal aplicou imediatamente a Lei 11.960/2009 aos processos em curso, inclusive na fase de execução, apenas para o período posterior à sua entrada em vigor, conforme o princípio tempus regit actum, concluindo que tal aplicação não viola a coisa julgada e que não há necessidade de retificar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser rejeitado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.