REsp 1908315 - DECISAO

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Concedeu-se provimento parcial ao Recurso Especial porque, conforme jurisprudência dominante do STJ e o art.397 do Código Civil, os juros de mora sobre dívida líquida e certa devem incidir desde o primeiro dia subsequente ao vencimento de cada parcela; além disso, reconheceu-se que o art.1º-F da Lei 9.494/97 mantém aplicação para condenações da Fazenda Pública de natureza não tributária nos termos dos precedentes do STF e do STJ, e limitou-se a dispensa de alteração da verba honorária em razão da sucumbência mínima prevista no art.86, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência, Honorários Advocatícios Recursais, Termo a Quo, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Sucumbência Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial (termo a quo) da incidência dos juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios recursais e sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao Recurso Especial porque, conforme jurisprudência dominante do STJ e o art.397 do Código Civil, os juros de mora sobre dívida líquida e certa devem incidir desde o primeiro dia subsequente ao vencimento de cada parcela; além disso, reconheceu-se que o art.1º-F da Lei 9.494/97 mantém aplicação para condenações da Fazenda Pública de natureza não tributária nos termos dos precedentes do STF e do STJ, e limitou-se a dispensa de alteração da verba honorária em razão da sucumbência mínima prevista no art.86, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer que os juros de mora correm a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento.
  • Publicar-se e intimar-se.