AREsp 662842 - ACORDAO

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Por serem juros de mora e correção monetária consectários legais de natureza de ordem pública e pedidos implícitos, a sua fixação ou alteração não configura julgamento extra petita e pode ser conhecida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não haja decisão anterior sobre a matéria; assim, a alegação de preclusão consumativa não se sustenta e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: SIDNEY FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Julgamento Extra Petita, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Execução De Sentença
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Julgamento Extra Petita Preclusão Consumativa Coisa Julgada Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

SIDNEY FREITAS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza de ordem pública dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 Possibilidade de apreciação dos consectários legais a qualquer tempo nas instâncias ordinárias
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita pela fixação de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Por serem juros de mora e correção monetária consectários legais de natureza de ordem pública e pedidos implícitos, a sua fixação ou alteração não configura julgamento extra petita e pode ser conhecida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não haja decisão anterior sobre a matéria; assim, a alegação de preclusão consumativa não se sustenta e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015