REsp 1194426 - ACORDAO

REsp 1194426 - ACORDAO

Exercer o juízo de retratação para ajustar o acórdão impugnado aos precedentes do STF e do STJ, reconhecendo a aplicabilidade imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 conforme AI 842.063 e a inconstitucionalidade parcial do dispositivo conforme RE 870.947/SE, e, por consequência, reformar o acórdão apenas quanto aos consectários da condenação adotando os parâmetros temporais e percentuais estabelecidos.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental E Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento
Outcome
Juízo de retratação parcialmente acolhido; parcial provimento ao Agravo Regimental e, por consequência, ao Recurso Especial, apenas para ajustar o acórdão impugnado aos precedentes do STF e do STJ.
Legal Topics
Juros De Mora, Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Inconstitucionalidade, Repercussão Geral, Servidor Público, Condenações Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Juros De Mora Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Inconstitucionalidade Repercussão Geral Servidor Público Condenações Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental E Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 a processos em curso
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na parte que disciplina atualização pela remuneração da caderneta de poupança
  3. 3 Critérios temporais e percentuais para atualização e juros de condenações contra a Fazenda Pública, especialmente de servidores públicos

Ratio Decidendi

Exercer o juízo de retratação para ajustar o acórdão impugnado aos precedentes do STF e do STJ, reconhecendo a aplicabilidade imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 conforme AI 842.063 e a inconstitucionalidade parcial do dispositivo conforme RE 870.947/SE, e, por consequência, reformar o acórdão apenas quanto aos consectários da condenação adotando os parâmetros temporais e percentuais estabelecidos.

Court Disposition

Juízo de retratação parcialmente acolhido; parcial provimento ao Agravo Regimental e, por consequência, ao Recurso Especial, apenas para ajustar o acórdão impugnado aos precedentes do STF e do STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Agravo Regimental e ao Recurso Especial para ajustar o acórdão impugnado aos precedentes citados.
  • Fixar, quanto aos encargos da condenação, os seguintes parâmetros: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001.