REsp 1885328 - DECISAO

REsp 1885328 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a taxa de juros de mora aplicável à dívida seja a taxa SELIC, porquanto o art. 406 do CC/02 remete à taxa em vigor para a mora do pagamento de tributos federais (atualmente SELIC) e tal modificação não ofende a coisa julgada conforme precedente desta Corte e Tema 176 do STJ.

Parties
Autor: VITOR MORO CONQUE; Réu: GOMISSÁRIA GALVÃO S.A. CORRETAGEM DE IMÓVEIS; Réu Sucedido: GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; determinada a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora a partir da entrada em vigor do CC/2002.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Art. 406 Do Código Civil (2002), Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença
Civil Processo Civil Juros De Mora Coisa Julgada Art. 406 Do Código Civil (2002) Taxa SELIC Cumprimento De Sentença

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Parties

VITOR MORO CONQUE

Autor

GOMISSÁRIA GALVÃO S.A. CORRETAGEM DE IMÓVEIS

Réu

GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Réu Sucedido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação da taxa de juros prevista na sentença, a partir da entrada em vigor do CC/2002, ofende a coisa julgada
  2. 2 Qual é a taxa de juros moratórios aplicável a partir da entrada em vigor do CC/2002 (percentual fixo mensal ou taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a taxa de juros de mora aplicável à dívida seja a taxa SELIC, porquanto o art. 406 do CC/02 remete à taxa em vigor para a mora do pagamento de tributos federais (atualmente SELIC) e tal modificação não ofende a coisa julgada conforme precedente desta Corte e Tema 176 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; determinada a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora a partir da entrada em vigor do CC/2002.

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre a dívida a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002.
  • Advertir as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.