REsp 1814279 - DECISAO

REsp 1814279 - DECISAO

Conhecer do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência e dar-lhe parcial provimento apenas quanto à correção monetária e aos juros de mora, aplicando o regime do Tema 905/STJ; conhecer em parte do Recurso Especial de Alexsandro Costa e outros e dar-lhe provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.

Parties
Recorrente: Alexsandro Costa e outros; Recorrente/agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: São Paulo Previdência; Impetrante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência para dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas em relação à correção monetária e aos juros de mora; conheço em parte do Recurso Especial de Alexsandro Costa e outros e, nessa parte, dou-lhe provimento para que seja estabelecido como...
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Quinquênios E Sexta Parte
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação +1 more

Case Brief

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Parties

Alexsandro Costa e outros

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

São Paulo Previdência

Recorrente/agravante

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicação das regras de correção monetária e juros de mora segundo o Tema 905/STJ
  3. 3 legitimidade ativa e efeitos subjetivos do mandado de segurança coletivo impetrado por associação

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência e dar-lhe parcial provimento apenas quanto à correção monetária e aos juros de mora, aplicando o regime do Tema 905/STJ; conhecer em parte do Recurso Especial de Alexsandro Costa e outros e dar-lhe provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência para dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas em relação à correção monetária e aos juros de mora; conheço em parte do Recurso Especial de Alexsandro Costa e outros e, nessa parte, dou-lhe provimento para que seja estabelecido como...

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência quanto à correção monetária e aos juros de mora
  • Dar provimento parcial ao Recurso Especial de Alexsandro Costa e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo