AREsp 1752486 - DECISAO

AREsp 1752486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu-se que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; no mérito, o Recurso Especial mostrou-se inadmissível para discutir a inconstitucionalidade de norma local (Lei Estadual 13.918/2009), por configurar matéria de direito local e tema constitucional de competência do STF, razão pela qual a parte da impugnação relativa ao art. 1.022 foi conhecida e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Ré: Município de São Paulo; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índice SELIC, Lei Municipal, Inadmissibilidade Por Matéria Local, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Índice SELIC Lei Municipal Inadmissibilidade Por Matéria Local +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Ré

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 61, § 3º da Lei 9.430/1996 apenas aos débitos para com a União
  3. 3 limite da taxa SELIC para atualização/juros em débitos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu-se que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; no mérito, o Recurso Especial mostrou-se inadmissível para discutir a inconstitucionalidade de norma local (Lei Estadual 13.918/2009), por configurar matéria de direito local e tema constitucional de competência do STF, razão pela qual a parte da impugnação relativa ao art. 1.022 foi conhecida e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.