REsp 1913438 - DECISAO

REsp 1913438 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, em ação de cobrança relativa a parcelas anteriores ao reconhecimento do direito em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois esse é o momento em que se interrompe o prazo prescricional e se constitui o devedor em mora, devendo o recurso especial ser provido para adequar a decisão a essa orientação.

Parties
Recorrente: ARIOVALDO TORRIERI; Recorrente: ARY GAVAZZI; Recorrente: HILSON DE SOUZA; Recorrente: JOAO CANDIDO BRUNO; Recorrente: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: JORGE DOS SANTOS DAMASCO; Recorrente: JORGE KOBAYASHI; Recorrente: JOSE DE PAULA; Recorrente: LUIZ ANTONIO PIRES; Recorrente: UMBERTO VANZELA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança, Prescrição, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Ação De Cobrança Mandado De Segurança Prescrição +1 more

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Parties

ARIOVALDO TORRIERI

Recorrente

ARY GAVAZZI

Recorrente

HILSON DE SOUZA

Recorrente

JOAO CANDIDO BRUNO

Recorrente

JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

JORGE DOS SANTOS DAMASCO

Recorrente

JORGE KOBAYASHI

Recorrente

JOSE DE PAULA

Recorrente

LUIZ ANTONIO PIRES

Recorrente

UMBERTO VANZELA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em direito reconhecido em mandado de segurança?
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 219 do CPC/73 e do art. 405 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, em ação de cobrança relativa a parcelas anteriores ao reconhecimento do direito em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois esse é o momento em que se interrompe o prazo prescricional e se constitui o devedor em mora, devendo o recurso especial ser provido para adequar a decisão a essa orientação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.