REsp 1915941 - DECISAO

REsp 1915941 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante desta Corte, entendeu-se que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento de interrupção da prescrição e de constituição em mora do devedor, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO APARECIDO SOARES; Recorrente: ARNALDO GOMES; Recorrente: DANIEL FERREIRA; Recorrente: ILSON BATISTA ARTIMUNDO; Recorrente: MARIA GENOVEVA DE PAIVA CASTRO; Recorrente: NELSON DA SILVA AZEVEDO; Recorrente: ORIVAL DE CARVALHO; Recorrente: PAULO ALANO BATISTA; Recorrente: REGINA CELIA DE CASTRO; Recorrente: WILSON BARBOSA TIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança, Prescrição, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Ação De Cobrança Mandado De Segurança Prescrição +1 more

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Parties

ANTONIO APARECIDO SOARES

Recorrente

ARNALDO GOMES

Recorrente

DANIEL FERREIRA

Recorrente

ILSON BATISTA ARTIMUNDO

Recorrente

MARIA GENOVEVA DE PAIVA CASTRO

Recorrente

NELSON DA SILVA AZEVEDO

Recorrente

ORIVAL DE CARVALHO

Recorrente

PAULO ALANO BATISTA

Recorrente

REGINA CELIA DE CASTRO

Recorrente

WILSON BARBOSA TIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas a mandado de segurança
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 219 do CPC/1973 e do art. 405 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante desta Corte, entendeu-se que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento de interrupção da prescrição e de constituição em mora do devedor, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança