AREsp 1792863 - DECISAO

AREsp 1792863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) quanto à correção monetária; a alegação sobre restituição em dobro não indicou expressamente os dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284 do STF); e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Danos Morais Sucumbência Recíproca Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da correção monetária: data do prejuízo ou data da citação
  2. 2 caracterização de dano moral pela cobrança de juros
  3. 3 obrigação de restituição em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) quanto à correção monetária; a alegação sobre restituição em dobro não indicou expressamente os dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284 do STF); e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial