REsp 1890804 - DECISAO

REsp 1890804 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, por entender que a impetração do writ interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora constitui a mora nos termos do art. 219 do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (ex.: REsp 1.151.873/MS).

Parties
Recorrente: Edemar José Camargo e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Notificação Da Autoridade Coatora, Correção Monetária (ipca E)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Militar Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios E Sexta Parte +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edemar José Camargo e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre a prescrição
  3. 3 Incidência de quinquênios e sexta-parte sobre verbas integrantes da remuneração

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, por entender que a impetração do writ interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora constitui a mora nos termos do art. 219 do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (ex.: REsp 1.151.873/MS).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.