REsp 1843878 - DECISAO

REsp 1843878 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar o termo inicial dos juros de mora fixado pelo Tribunal de origem e determinar que os juros incidam a partir da data da citação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre indenizações securitárias; quanto às demais pretensões (pedido de suspensão pela ação coletiva, purgação da mora, abusividade contratual, legitimidade/ilegitimidade), manteve-se a apreciação do Tribunal de origem por envolver análise do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza revisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Prejudicialidade Externa, Coisa Julgada, Suspensão Do Processo, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Auxílio Funeral, Purgação Da Mora
Seguro De Vida Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Juros De Mora Prejudicialidade Externa Coisa Julgada +6 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de Ação Civil Pública (prejudicialidade externa)
  2. 2 Incidência do termo inicial dos juros de mora em ação de seguro
  3. 3 Comprovação de purgação da mora por depósito/cheque

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar o termo inicial dos juros de mora fixado pelo Tribunal de origem e determinar que os juros incidam a partir da data da citação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre indenizações securitárias; quanto às demais pretensões (pedido de suspensão pela ação coletiva, purgação da mora, abusividade contratual, legitimidade/ilegitimidade), manteve-se a apreciação do Tribunal de origem por envolver análise do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que os juros de mora incidam a partir da data da citação.
  • Manter os ônus sucumbenciais conforme fixado na origem.