REsp 1503889 - DECISAO

REsp 1503889 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a relevância das omissões alegadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões relativas à incidência de juros sobre pagamentos administrativos e à concessão da gratuidade exigem reexame de matéria fático-probatória, circunstância vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Pagamentos Administrativos, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários De Sucumbência, Embargos À Execução, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Juros De Mora Pagamentos Administrativos Assistência Judiciária Gratuita Honorários De Sucumbência Embargos À Execução +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre valores pagos administrativamente
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 535, II, CPC/1973)
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a relevância das omissões alegadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões relativas à incidência de juros sobre pagamentos administrativos e à concessão da gratuidade exigem reexame de matéria fático-probatória, circunstância vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.