REsp 1909403 - DECISAO

REsp 1909403 - DECISAO

Diante do entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora das parcelas anteriores ao mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento que interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADILSON DE SOUZA FRANCA e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Notificação Da Autoridade Coatora
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Notificação Da Autoridade Coatora

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Parties

ADILSON DE SOUZA FRANCA e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no writ constitui interrupção da prescrição e constituição em mora
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre acórdão estadual e entendimento dominante do STJ

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora das parcelas anteriores ao mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento que interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.