REsp 1907900 - DECISAO

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Diante da orientação dominante desta Corte, o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por configurar momento de constituição em mora e de interrupção do prazo prescricional; com base nesse entendimento, dá-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: CIRO FERNANDO DE OLIVEIRA e outros; Réu: São Paulo Previdência; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Notificação Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Militar Juros De Mora Termo Inicial Notificação Da Autoridade Coatora +5 more

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Parties

CIRO FERNANDO DE OLIVEIRA e outros

Recorrente

São Paulo Previdência

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência em relação às verbas pleiteadas

Ratio Decidendi

Diante da orientação dominante desta Corte, o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por configurar momento de constituição em mora e de interrupção do prazo prescricional; com base nesse entendimento, dá-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, nos termos da fundamentação