REsp 1911229 - DECISAO

REsp 1911229 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante desta Corte, o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é nesse momento que se interrompe a prescrição e se constitui a mora do devedor, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ALAMIS CARDOSO DE MELLO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Incorporação De Vantagem (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Incorporação De Vantagem (ale)

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Parties

ALAMIS CARDOSO DE MELLO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança
  3. 3 incidência do art. 219 do CPC/73

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante desta Corte, o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é nesse momento que se interrompe a prescrição e se constitui a mora do devedor, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.