REsp 1911727 - DECISAO

REsp 1911727 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado; dou provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 e as regras sobre honorários recursais previstas naquele diploma.

Parties
Recorrente: ALMERIO MASCHERPE E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV; dou provimento ao Recurso Especial interposto por Almerio Mascherpe e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança...
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

ALMERIO MASCHERPE E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado
  3. 3 fixação de honorários recursais no regime do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado; dou provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 e as regras sobre honorários recursais previstas naquele diploma.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV; dou provimento ao Recurso Especial interposto por Almerio Mascherpe e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança...

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos (Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV).
  • Dou provimento ao Recurso Especial interposto por ALMERIO MASCHERPE E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.