REsp 1908476 - DECISAO

REsp 1908476 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de Justiça contrariou o entendimento dominante do STJ, que fixa como termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora no writ, sendo que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição.

Parties
Recorrente: ADEMIR JOIAU FRANCO TEIXEIRA e outros; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária, Notificação Da Autoridade Coatora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios E Sexta Parte +2 more

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Parties

ADEMIR JOIAU FRANCO TEIXEIRA e outros

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 incidência de quinquênios e sexta-parte sobre vencimentos integrais e inclusão de adicionais para fins desses adicionais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de Justiça contrariou o entendimento dominante do STJ, que fixa como termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora no writ, sendo que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança