REsp 1908974 - DECISAO

REsp 1908974 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações de cobrança relativas a parcelas anteriores ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, se opera a interrupção da prescrição e se constitui o devedor em mora; diante do conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADRIANO JOSÉ GONÇALVES e outros; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Litispendência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Mandado De Segurança Coletivo +5 more

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Parties

ADRIANO JOSÉ GONÇALVES e outros

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e como isso afeta a constituição em mora do ente público
  3. 3 Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência no período em que o Estado assumia encargos previdenciários

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações de cobrança relativas a parcelas anteriores ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, se opera a interrupção da prescrição e se constitui o devedor em mora; diante do conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.