REsp 1916366 - DECISAO

REsp 1916366 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do STJ (Tema 905) e dos precedentes do STF, para condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, ao passo que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009); por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC a partir da Lei 11.430/2006.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública quanto a juros e correção monetária
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do STJ (Tema 905) e dos precedentes do STF, para condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, ao passo que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009); por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC a partir da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se