REsp 1817760 - DECISAO

REsp 1817760 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que tal notificação constitui o marco da interrupção da prescrição e da constituição em mora do devedor.

Parties
Recorrente: Maria Geralda da Silva Barrose e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Honorários Advocatícios, Execução De Título Formado Em Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Prescrição Quinquênios E Sexta Parte +2 more

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Parties

Maria Geralda da Silva Barrose e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos a mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Há legitimidade do associado para execução de título formado em mandado de segurança coletivo?
  3. 3 Efeito do ajuizamento do mandado de segurança coletivo na interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que tal notificação constitui o marco da interrupção da prescrição e da constituição em mora do devedor.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.
  • Publique-se.