REsp 1828549 - ACORDAO

REsp 1828549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte fixa que os juros moratórios na hipótese de apropriação indevida por mandatário incidem desde a data do desvio do numerário, e a alegação sobre a aplicação da taxa SELIC como critério dos juros moratórios constituiu inovação recursal não suscitada no recurso especial, ficando preclusa.

Parties
AGRAVANTE: MAURÍCIO DAL AGNOL; AGRAVADO: LEANA ROCKENBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Apropriação Indevida Pelo Mandatário, Inovação Recursal, Taxa SELIC
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Apropriação Indevida Pelo Mandatário Inovação Recursal Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

AGRAVANTE

LEANA ROCKENBACH

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em caso de apropriação indevida por mandatário
  2. 2 Incidência da taxa SELIC como juros moratórios
  3. 3 Inadmissibilidade de matéria nova em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte fixa que os juros moratórios na hipótese de apropriação indevida por mandatário incidem desde a data do desvio do numerário, e a alegação sobre a aplicação da taxa SELIC como critério dos juros moratórios constituiu inovação recursal não suscitada no recurso especial, ficando preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.