REsp 1916819 - DECISAO

REsp 1916819 - DECISAO

Em observância ao entendimento pacificado no STJ (Tema 905) e às decisões do STF, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que a correção monetária de condenações previdenciárias observe a incidência do INPC no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, mantendo-se, nos termos do precedente, a aplicação dos juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança para condenações públicas não-tributárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 31 da Lei n.10.741/2003
  2. 2 violação do art. 1º-F da Lei n.9.494/1997 com redação da Lei n.11.960/2009
  3. 3 violação do art. 41-A da Lei n.8.213/91

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento pacificado no STJ (Tema 905) e às decisões do STF, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que a correção monetária de condenações previdenciárias observe a incidência do INPC no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, mantendo-se, nos termos do precedente, a aplicação dos juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança para condenações públicas não-tributárias.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.