REsp 1918993 - DECISAO

REsp 1918993 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial: o Tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, houve modificação do acórdão em juízo de retratação sem ratificação do recurso especial, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e da Súmula 579/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Reexame Necessário, Auxílio Acidente, Prescrição
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos Repercussão Geral Reexame Necessário +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência de súmulas e preceitos processuais sobre ratificação após juízo de retratação (art. 543-C CPC/73; Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial: o Tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, houve modificação do acórdão em juízo de retratação sem ratificação do recurso especial, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e da Súmula 579/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.