REsp 1917297 - DECISAO

REsp 1917297 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ determina a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a utilização dos índices do Manual da Justiça Federal para o período anterior, e a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, INPC, IPCA E, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária INPC IPCA E Auxílio Acidente Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária nas condenações previdenciárias relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ determina a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a utilização dos índices do Manual da Justiça Federal para o período anterior, e a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se