AREsp 1719427 - DECISAO

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Por serem os juros de mora e a correção monetária consectários de natureza de ordem pública, não incide preclusão sobre sua apreciação, podendo o magistrado analisá-los de ofício; por isso conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para proclamar a inexistência de preclusão quanto ao exame dos referidos consectários.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Preclusão Relativa a Juros E Correção Monetária
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para proclamar que inexiste preclusão ao exame dos juros moratórios e correção monetária, por possuírem natureza de ordem pública, podendo ser analisados de ofício pelo magistrado.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Matéria De Ordem Pública Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Preclusão Relativa a Juros E Correção Monetária

Legal Issues

  1. 1 Se os juros de mora e a correção monetária são matéria de ordem pública cognoscível de ofício
  2. 2 Se há preclusão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 e das regras de atualização aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Qual o alcance da declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/2009 e sua aplicação aos processos em curso

Ratio Decidendi

Por serem os juros de mora e a correção monetária consectários de natureza de ordem pública, não incide preclusão sobre sua apreciação, podendo o magistrado analisá-los de ofício; por isso conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para proclamar a inexistência de preclusão quanto ao exame dos referidos consectários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para proclamar que inexiste preclusão ao exame dos juros moratórios e correção monetária, por possuírem natureza de ordem pública, podendo ser analisados de ofício pelo magistrado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para proclamar que inexiste preclusão ao exame dos juros moratórios e correção monetária, por possuírem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício pelo magistrado.
  • Publique-se.