REsp 1908686 - DECISAO

REsp 1908686 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para adequar o acórdão à jurisprudência do STJ: condenações previdenciárias têm correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; a atualização a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser feita pelo IPCA-E; e, no período posterior à Lei 11.960/2009, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, aplicando-se o art. 5º da Lei 11.960/09 apenas quanto aos juros, conforme entendimentos firmados em recursos repetitivos e decisões do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs. outros índices)
  3. 3 Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para adequar o acórdão à jurisprudência do STJ: condenações previdenciárias têm correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; a atualização a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser feita pelo IPCA-E; e, no período posterior à Lei 11.960/2009, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, aplicando-se o art. 5º da Lei 11.960/09 apenas quanto aos juros, conforme entendimentos firmados em recursos repetitivos e decisões do STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.