REsp 1919547 - DECISAO

REsp 1919547 - DECISAO

O recurso especial foi provido, por entender o Tribunal que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança baseada em mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandamus (momento da constituição em mora), não sendo a citação na ação de cobrança, aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.151.873/MS e os dispositivos processuais indicados (art. 932, V, CPC/2015; art. 255, §4º, III, RISTJ).

Parties
Recorrente: ADEMIR DE PAULA; Recorrente: ANIEL PEREIRA; Recorrente: ANTONIO CARLOS ZACHINI; Recorrente: GILZA MARLI MANGO DE ANDRADE; Recorrente: JAIME BASTOS RAMOS; Recorrente: JANDIR LISBOA; Recorrente: LEON DENIS DE CARVALHO; Recorrente: ONOFRE BARBOSA; Recorrente: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA; Recorrente: WILSON RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Notificação Da Autoridade Coatora, Ação De Cobrança, Quinquênios E Sexta Parte Sobre Os Vencimentos, Policiais Militares
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Notificação Da Autoridade Coatora Ação De Cobrança Quinquênios E Sexta Parte Sobre Os Vencimentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR DE PAULA

Recorrente

ANIEL PEREIRA

Recorrente

ANTONIO CARLOS ZACHINI

Recorrente

GILZA MARLI MANGO DE ANDRADE

Recorrente

JAIME BASTOS RAMOS

Recorrente

JANDIR LISBOA

Recorrente

LEON DENIS DE CARVALHO

Recorrente

ONOFRE BARBOSA

Recorrente

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

Recorrente

WILSON RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se o termo inicial é a notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus ou a citação na ação de cobrança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, por entender o Tribunal que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança baseada em mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandamus (momento da constituição em mora), não sendo a citação na ação de cobrança, aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.151.873/MS e os dispositivos processuais indicados (art. 932, V, CPC/2015; art. 255, §4º, III, RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
  • Publique-se.