REsp 1883570 - DECISAO

REsp 1883570 - DECISAO

Fixou-se, como termo inicial dos juros moratórios na ação de cobrança de valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e deu-se provimento ao recurso especial com esse objetivo.

Parties
Recorrentes: Valdemir Alves Rodrigues e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Parte Apontada Como Ilegitima Passiva: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinqüênios E Sexta Parte, Notificação Da Autoridade Coatora, Constituição Em Mora, Ação De Cobrança
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinqüênios E Sexta Parte Notificação Da Autoridade Coatora +2 more

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Parties

Valdemir Alves Rodrigues e outros

Recorrentes

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Parte Apontada Como Ilegitima Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência

Ratio Decidendi

Fixou-se, como termo inicial dos juros moratórios na ação de cobrança de valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e deu-se provimento ao recurso especial com esse objetivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.