REsp 1886283 - DECISAO

REsp 1886283 - DECISAO

O recurso especial foi provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, com fundamento na jurisprudência do STJ que considera a impetração do mandado de segurança como causa interruptiva da prescrição e que a constituição em mora do ente público ocorre com a notificação da autoridade coatora (art. 219 do Diploma Processual).

Parties
Recorrentes: Miguel Gonçalves de Almeida Neto e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva, Termo Inicial Dos Juros, Notificação Da Autoridade Coatora
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios Sexta Parte Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Miguel Gonçalves de Almeida Neto e outros

Recorrentes

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 constituição em mora com a notificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, com fundamento na jurisprudência do STJ que considera a impetração do mandado de segurança como causa interruptiva da prescrição e que a constituição em mora do ente público ocorre com a notificação da autoridade coatora (art. 219 do Diploma Processual).

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.