REsp 1882429 - DECISAO

REsp 1882429 - DECISAO

Foi dado provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, com fundamento em precedentes desta Corte (notadamente REsp 1.151.873/MS e AgInt no REsp 1.711.432/DF) e na interpretação dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, aplicando-se também o entendimento sobre a interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança; a decisão foi proferida com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Diva Pegoretti de Almeida e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Prescrição Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Ação De Cobrança

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Parties

Diva Pegoretti de Almeida e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança?
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui mora e interrompe a prescrição em favor dos autores.
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/32) em demandas contra a Fazenda e relação com o Código Civil.

Ratio Decidendi

Foi dado provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, com fundamento em precedentes desta Corte (notadamente REsp 1.151.873/MS e AgInt no REsp 1.711.432/DF) e na interpretação dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, aplicando-se também o entendimento sobre a interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança; a decisão foi proferida com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.