REsp 1918673 - DECISAO

REsp 1918673 - DECISAO

Aplicando o precedente REsp 1.151.873/MS e considerando que a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado constitui a interrupção da prescrição e a constituição em mora, o Tribunal deu provimento ao recurso especial, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora.

Parties
Recorrente: ABIGAIL MAIA DE SOUZA; Recorrente: ADALBERTO MONTEIRO BISPO; Recorrente: ALEXANDRE CHICRALA; Recorrente: ALTAIR PEDRO JUNIOR; Recorrente: ANISIO RODRIGUES; Recorrente: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: ANTONIO CARLOS QUERINO; Recorrente: ANTONIO DAL POSSO; Recorrente: ANTONIO JOSE SCHIAVO; Recorrente: MILTON ANTONIO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Notificação Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Quinquênios E Sexta Parte, Vencimentos Integrais
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Notificação Da Autoridade Coatora Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Quinquênios E Sexta Parte +1 more

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Parties

ABIGAIL MAIA DE SOUZA

Recorrente

ADALBERTO MONTEIRO BISPO

Recorrente

ALEXANDRE CHICRALA

Recorrente

ALTAIR PEDRO JUNIOR

Recorrente

ANISIO RODRIGUES

Recorrente

ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

ANTONIO CARLOS QUERINO

Recorrente

ANTONIO DAL POSSO

Recorrente

ANTONIO JOSE SCHIAVO

Recorrente

MILTON ANTONIO MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora na impetração do mandamus constitui termo inicial dos juros ou se a citação na ação de cobrança é o termo inicial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente REsp 1.151.873/MS e considerando que a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado constitui a interrupção da prescrição e a constituição em mora, o Tribunal deu provimento ao recurso especial, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora.

Court Disposition

provido

Orders

  • dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
  • Publique-se.