REsp 1874718 - DECISAO

REsp 1874718 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu ser devida a condenação da seguradora ao pagamento dos juros de mora sobre o valor da obrigação principal (cobertura securitária), adotando como termo inicial a data da citação da seguradora litisdenunciada, e aplicando os juros na forma do art. 406 do CC/02; por isso deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: MIGUEL GOLDONI; Litisdenunciada (seguradora): HDI SEGUROS S.A.; Litisdenunciante: ARMARINHOS PARANÁ SANTA CATARINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Denunciação À Lide, Cumprimento De Sentença, Indenização Securitária, Apólice De Seguro
Direito Civil Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Juros De Mora Denunciação À Lide Cumprimento De Sentença Indenização Securitária +1 more

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Parties

MIGUEL GOLDONI

Autor/recorrente

HDI SEGUROS S.A.

Litisdenunciada (seguradora)

ARMARINHOS PARANÁ SANTA CATARINA LTDA

Litisdenunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre o valor da apólice/da cobertura securitária
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (data da citação da seguradora litisdenunciada)
  3. 3 distinção entre obrigação principal da demandada e obrigação da seguradora em razão da apólice

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu ser devida a condenação da seguradora ao pagamento dos juros de mora sobre o valor da obrigação principal (cobertura securitária), adotando como termo inicial a data da citação da seguradora litisdenunciada, e aplicando os juros na forma do art. 406 do CC/02; por isso deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para condenar a seguradora ao pagamento de juros de mora na forma do art. 406 do CC/02, desde a citação.
  • Publicar-se e intimar-se.