REsp 1911385 - DECISAO

REsp 1911385 - DECISAO

Havendo firme jurisprudência do STJ no sentido de que, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado, o acórdão do Tribunal de origem, que adotou entendimento diverso, deve ser reformado; por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Alberto de Castro Fernandes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança, Termo Inicial
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Prescrição Ação De Cobrança Termo Inicial

Case Brief

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Parties

Alberto de Castro Fernandes e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança sobre constituição em mora e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo firme jurisprudência do STJ no sentido de que, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado, o acórdão do Tribunal de origem, que adotou entendimento diverso, deve ser reformado; por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.