REsp 1907513 - DECISAO

REsp 1907513 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, porquanto a notificação constitui o momento da interrupção da prescrição e da constituição em mora do devedor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e o art. 219 do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: Antônio Nascimento de Almeidae outros,com; Recorrido: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança, Servidor Público
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Prescrição Ação De Cobrança +1 more

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Parties

Antônio Nascimento de Almeidae outros,com

Recorrente

Administração Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional da ação ordinária de cobrança
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC/1973 e do art. 405 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, porquanto a notificação constitui o momento da interrupção da prescrição e da constituição em mora do devedor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e o art. 219 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.