REsp 1780859 - DECISAO

REsp 1780859 - DECISAO

O STJ concluiu pela inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e, por divergência com sua jurisprudência, reformou o acórdão para aplicar a taxa SELIC como índice de juros de mora (art. 406 do CC/2002), e, nos termos do art. 85 do NCPC, fixou a verba sucumbencial em 15% sobre o proveito econômico auferido na impugnação.

Parties
Recorrente: BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A.; Recorridos: ANTONIO LOPES FARIAS FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Verba Sucumbencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Verba Sucumbencial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A.

Recorrente

ANTONIO LOPES FARIAS FILHO e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como indexador dos juros após a vigência do CC/02
  2. 2 Alegada omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Percentual adequado da verba sucumbencial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e, por divergência com sua jurisprudência, reformou o acórdão para aplicar a taxa SELIC como índice de juros de mora (art. 406 do CC/2002), e, nos termos do art. 85 do NCPC, fixou a verba sucumbencial em 15% sobre o proveito econômico auferido na impugnação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a taxa SELIC como taxa de juros de mora
  • Condenar os acionistas ao pagamento da verba sucumbencial, fixada em 15% sobre o proveito econômico auferido na impugnação