REsp 1893905 - DECISAO

REsp 1893905 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para firmar que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, fundamento adotado em precedentes que reconhecem a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do writ e a constituição da mora com a notificação da autoridade coatora.

Parties
Recorrente: Gilberto Silva Santos e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Ré: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinqüênios E Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinqüênios E Sexta Parte Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gilberto Silva Santos e outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional relativo às parcelas pretéritas e quando volta a fluir

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para firmar que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, fundamento adotado em precedentes que reconhecem a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do writ e a constituição da mora com a notificação da autoridade coatora.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.