AREsp 1775861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial do STJ estabelece que, nas obrigações decorrentes de relação contratual, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação; por esse fundamento, determinou-se a incidência dos juros moratórios a partir da citação, afastando a contagem desde o inadimplemento adotada pelo juízo a quo.

Parties
Agravantes: Francisco Gomes Braga e outros; Agravada: Instituição Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a incidência dos juros de mora a partir da data da citação.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Ação Monitória, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
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Parties

Francisco Gomes Braga e outros

Agravantes

Instituição Bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em obrigações contratuais
  2. 2 aplicação do art. 405 do Código Civil nas hipóteses de obrigações com vencimento expresso
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial do STJ estabelece que, nas obrigações decorrentes de relação contratual, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação; por esse fundamento, determinou-se a incidência dos juros moratórios a partir da citação, afastando a contagem desde o inadimplemento adotada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a incidência dos juros de mora a partir da data da citação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir da data da citação.
  • Publique-se.